BMW GS Brasil

Perguntei p um amigo de lá...

"Não é incomum no nosso ordenamento jurídico que normas infra legais extrapole ao texto legal. Mas, vejo que essa briga nos tribunais é onerosa e desgastante demais para o cidadão comum. A jurisprudência ainda não obriga outros tribunas em sua decisões nem a administração, apenas demonstra uma tendência sobre determinados entendimentos e vale somente para as partes envolvidas no processo em análise. Enquanto o ato administrativo estiver em vigor, não for declarado inconstitucional, ele obriga ao administrados em geral.

Se importarmos algo e não fizermos o recolhimento do tributo a mercadoria ficará retida até seu pagamento.

Pode-se tentar liberá-la por liminar em mandado de segurança, ação muito cara frente ao diminuto valor em questão, sem a certeza de que o juiz iria deferir tal liminar, correndo-se o risco da mercadoria ficar retida por tempo indeterminado.

Ou paga-se o tributo e retira-se a mercadoria, entra-se com um pedido de ressarcimento na administração, que nesse caso sempre é negado. E daí entra-se com o mandado de segurança para que a administração cumpra a lei e faça o ressarcimento do valor pago a maior, o que continua caro.

Sugiro esquecer tudo isso, pagar o tributo, retirar a mercadoria. Quando eu puder advogar não te cobro nada pela ação."

Por enquanto o que vale é a IN 611/2006 abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legisl...112006.htm

Como ja demonstrado, não há a obrigatoriedade de um advogado, e nos Juizados especiais não há custos, em primeira instância, ou seja, quem quiser fazer pode fazer sem gastar 1 real... Ocorre que quase todos preferem pagar logo a passar por estes trâmites... Realidade de nosso País, infelizmente. Em breve farei uma dessas e postarei aqui os resultados...

Pessoal, já fui taxado umas três vezes por valores inferiores a U$ 50,00, sem falar que uma vez comprei um capacete de U$ 109,00 + U$25,00 Frete, foi cobrado um imposto sobre U$ 309,00, não sei de onde saiu este valor, mostrei o extrato do cartão para o atendente dos correios para provar o valor real da compra, resposta: Sr. Rodrigo, vc pode solicitar revisão deste valor, porém o retorno poderá levar uns 60 dias, eu trabalho nos correios a anos não vi ninguém ganhar, sempre a mercadoria volta com um imposto maior, devido aos juros cobrados pelo atraso do imposto não pago e já vencido cobrado anteriormente!

Resumindo, paguei pra não perder tudo. Fica ai minha indignação, além de cobrarem um imposto exorbitante, não só apenas sobre o material mais também sobre o frete que é uma p.. sacanagem, ainda cobraram um valor totalmente errado, claro que para mais né!

Rodrigo, todas as vezes que pedi revisão, além de ter sido rápido, 10 dias max, foram deferidos os requerimentos... Isso não posso negar... Foram 4 vezes que pedi revisão.