STJ
Processo
AgRg no REsp 1416066 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0367109-6
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
06/02/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/03/2014
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA
FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. 1. Na importação de
bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a
operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes
do STF e do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Veja
(IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO - NÃO
INCIDÊNCIA DE IPI)
STF - RE-AGR 255682
STJ - REsp 848339-SP, REsp 937629-SP
Processo
AgRg no REsp 1416066 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0367109-6
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
06/02/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/03/2014
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA
FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. 1. Na importação de
bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a
operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes
do STF e do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Veja
(IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO - NÃO
INCIDÊNCIA DE IPI)
STF - RE-AGR 255682
STJ - REsp 848339-SP, REsp 937629-SP