28-08-2014, 10:37
Sendo bem chato, o correto seria multar pelo artigo 230 do CTB inciso X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN, como cita a resolução 453/2013, artigo 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB
paragrafo I - com o capacete fora das especificações contidas n o art. 2º, exceto inciso II, combinado com o Anexo: art. 230, inciso X, do CTB
Ou seja, o policia aplicou mal a lei, a câmera não é equipamento proibido, o que é proibido é alterar as especificações do capacete fixando nele a câmera, ou qualquer outra coisa.
paragrafo I - com o capacete fora das especificações contidas n o art. 2º, exceto inciso II, combinado com o Anexo: art. 230, inciso X, do CTB
Ou seja, o policia aplicou mal a lei, a câmera não é equipamento proibido, o que é proibido é alterar as especificações do capacete fixando nele a câmera, ou qualquer outra coisa.