Xiiii.... A gayuchada tá de segredinho....
Agora é so por MP... kkkkk
:p
CB400 "customizada" / XLX350R / CBR450 / casamento / filha / G650GS / F800GS / R1200GS LC, porque evoluir é preciso

(pensa numa criança feliz... :o)
Phil e demais: o Poder de Policia é exercido pelos órgãos de fiscalização de trânsito (municipal, estadual e federal). Porém, estão submetidos às regras do CTB. Nenhum Estado ou Município pode modificar ou ir além do CTB no que diz respeito a normas de aplicação geral/federal. Legislar sobre trânsito é competência exclusiva da União. Não li essa "lei", mas pelo tópico acima acho um absurdo(além de inconstitucional). Mas que é polêmica essa lei, isso é. Será que em SAO ninguém ainda ingressou com alguma ação, acaso tenha sido multado com base nessa lei?