Nova lei absurda contra o Motociclista

[Phil BHZ]

Essa "lei" é válida para moto e piloto que não são de São Paulo?

LEI DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL. Portanto, para qualquer um que esteja no estado de SP.

Apenas um acréscimo quanto à possibilidade de o Estado Legislar comumente (de forma cumulativa, paralela ou horizontal - CRFB art. 23 - Não há hierarquia, teoricamente) ou concorrentemente (hierarquia vertical ou suplementar - CRFB art. 24 e Parágrafos) à União. É possível para as matérias previstas constitucionalmente como Meio Ambiente, Tributos e outras. Porém existindo lei federal sobre normas gerais (CTB, neste caso) não haveria, em tese, a possibilidade de o estado de SP exercer a competência legislativa plena. Discussão interessante, pois devido à situação peculiar do estado de SP em suportar um numero absurdo de assaltos dessa natureza, entendo que caberia uma exceção, levando em conta que a CRFB expressa que o estado membro pode suplementar a Lei Federal para "atender às suas peculiaridades". Vale uma boa tese.

Outro detalhe, e se eu tiver um trauma facial ou craniano e estiver com bandagens?? Não posso entrar nos locais? E se o bandido estiver fantasiado de múmia também?

Abraços