Nova lei absurda contra o Motociclista

[Phil BHZ]

Phil, a pergunta foi exatamente pra provocar. Na minha opinião a questão de multa e pontos é inconstitucional, pois a legislação sobre o trânsito é no CTB, ou seja, questão de ordem e aplicação federal. Poderá legislar sobre outras normas de segurança, p.ex: proibindo o ingresso com o capacete na cabeça em recintos particulares ou públicos (fechados). Com isso permite a esses particulares ou órgãos públicos o direito de não atender e barrar o ingresso, sem que lhes caiba alguma responsabilidade. Entretanto, aplicar "multa" de trânsito e "pontos" na carteira, em minha modesta opinião está o Gov.SP ultrapassando a competência de legislar sobre trânsito. Respeito entendimentos contrários. Um abç.

Valeu Luis,

O assunto é muito bom pra se discutir e certamente vale o tempo! Na verdade não li a lei estadual e estou me embasando puramente no (pouco) conhecimento doutrinário sobre divisões de competência. Entretanto, nas atribuições dos Detrans, art. 22, V cite expressamente

"V – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;"

Dessa forma, ainda entendo que caso o estado não exorbite o CTB, poderia sim aplicar as multas. Vou dar uma lida na lei e agente retoma essa discussão importante, mas que certamente deveria ter sido conduzida pelos nossos excelentes e impecáveis legisladores antes da publicação!!

Forte abraço.