Nova lei absurda contra o Motociclista

[Rafael 800]

Essa Lei ainda não foi promulgada e se for acredito que ela não irá ter efeito porque ela é uma lei infraconstitucional e fere o CBT que é norma federal. Leis estaduais não podem ir de encontro a leis federais. Pode-se entrar com um mandado de segurança ( que não deve ser dificil conseguir neste caso), alegando que a lei acima citada fere o CBT e a sua segurança será ameaçada pelo fato de vc conduzir sem o equipamento de segurança. Este é o meu pensamento...