16-02-2016, 17:39
Castro, como disse o Ice, isenção apenas para compra direta de pessoa fisica. Outra coisa, não é lei, é portaria do Ministério da Fazenda. Leis são aprovadas pelo Congresso Nacional, Portaria é uma decisão do Ministério. Mas na realidade, isto é muito vago, eles fazem o que querem e no momento querem taxar.