16-02-2016, 21:43
Acho que você pulou a referência à lei: Lei 6759/2009.
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/le...to-6759-09
E portarias não são nada vagas e menos ainda opcionais, seja para a RF, seja para os cidadãos. Podem ser complexas e às vezes estúpidas (como boa parte da legislação brasileira), mas tem forca regulatoria. Se algum agente não a cumprir, cabe ação judicial com base nela.
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/le...to-6759-09
E portarias não são nada vagas e menos ainda opcionais, seja para a RF, seja para os cidadãos. Podem ser complexas e às vezes estúpidas (como boa parte da legislação brasileira), mas tem forca regulatoria. Se algum agente não a cumprir, cabe ação judicial com base nela.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Inscreva-se no Canal Rods na Garagem no Youtube
Tutoriais de manutenção, reviews, dicas e muito mais!
http://www.youtube.com/c/RodsnaGaragem
Inscreva-se no Canal Rods na Garagem no Youtube
Tutoriais de manutenção, reviews, dicas e muito mais!
http://www.youtube.com/c/RodsnaGaragem